…em destaque

O Governo vai retirar a gestão dos seguros de crédito com garantia do Estado, que servem de apoio à exportação para países mais arriscados, da órbita da Cosec. Essa competência, que ali está desde 1969, passará para a esfera do Banco Português de Fomento (BPF).

A informação consta de um despacho assinado pelos ministros das Finanças e da Economia, Fernando Medina e António Costa Silva, respetivamente (7662-A/2022), publicado esta segunda-feira, 20 de junho, cujo intuito é criar o modelo através do qual seja criada uma “agência de crédito à exportação que integre o sistema de seguros de créditos com garantia do Estado”.

Assim, até ao fim do ano, o Banco de Fomento vai ter de desenhar o sistema através do qual tal será possível. O despacho incumbe o “Banco Português de Fomento, S. A. (BPF) de, até 31 de dezembro de 2022, desenvolver as diligências necessárias à avaliação do melhor modelo para o desenvolvimento de competências tendentes à operacionalização de uma agência de crédito à exportação, a qual deverá integrar o BPF ou ser integralmente detida por este”. É depois Costa Silva que vai avaliar esse modelo.

Para já, os dois ministros deixam ao banco liderado por Beatriz Freitas – e que ainda procura um presidente do Conselho de Administração – indicações: “o modelo a desenvolver deve viabilizar a integração no BPF, na maior extensão possível, do know-how atualmente existente na COSEC – Companhia de Seguros de Crédito, S. A., em matéria de gestão do sistema de seguros de créditos com garantia do Estado, designadamente através da manutenção ou transferência para o BPF de recursos humanos e materiais associados ao exercício das competências em causa”.

Retirada era hipótese

Detida pelo BPI e pela Euler Hermes (Allianz), a Cosec, além de ter o seu próprio negócio privado, é também a agência que tem assegurado desde 1969 os seguros de crédito com garantia estatal, atuando, nesse campo, por ordem e por conta do Estado português. Ou seja, a possibilidade de o Estado poder vir a retirar este papel da companhia seguradora liderada por Maria Celeste Hagatong era já uma hipótese, concretizada agora que o Governo quer dinamizar a internacionalização da economia através do Banco de Fomento (que, porém, como caracterizou ainda esta segunda-feira o ministro da Economia, tem verificado “dores de parto”).

Na explicação do despacho governamental, “é reconhecida a importância de continuar a ser desenvolvida a atividade de seguros de créditos com garantia do Estado, com vista a colmatar as falhas de mercado do setor segurador comercial que atua neste ramo em Portugal e, também, de não limitar o acesso, por parte das empresas portuguesas, a um instrumento tão importante para a diversificação dos seus mercados externos e também para apoio à sua internacionalização, à semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus”.

É para o apoio para países mais arriscados, sobretudo fora da União Europeia e da OCDE, que há estes seguros de crédito, um auxílio para que as empresas consigam vender para mercados com maior risco de incumprimento. São proteções para atrasos ou incumprimentos, catástrofes ou problemas na saída de verbas em moeda estrangeira.

Desta atividade em que beneficia do mandato do Estado, a Cosec, líder no mercado de seguros de crédito (quota de 46% em 2021) tira comissões. Para já, não é possível saber qual o impacto desta decisão na empresa. Em 2021, a companhia teve 5,9 milhões de euros de lucro, contando com 131 funcionários.

Fonte: Expresso