SEGURO DE CAUÇÃO.

O Seguro de Caução garante o pagamento de uma indemnização, em caso de incumprimento (falta de cumprimento ou atraso), por parte do Tomador, de uma obrigação que, por lei ou por convenção entre as partes, seja caucionável. Em caso de incumprimento por parte do Tomador (regra geral uma pessoa colectiva) a Seguradora paga a indemnização ao Segurado (o Estado ou outra entidade privada) e exerce o direito de regresso sobre o Tomador. Esta solução é mais económica para o Tomador e, em relação à garantia bancária, oferece-lhe a vantagem adicional de não “ocupar” os plafonds de crédito bancário, que ficam livres para as suas outras necessidades de financiamento.

Seguro de Crédito, Seguro de Caução, Factoring, Informações Financeiras, Crédito y Caución, Cosec, Cesce, Coface
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  1. Empresa (Tomador do Seguro) que necessita de apresentar uma garantia para o cumprimento das suas obrigações perante um terceiro, contrata uma apólice de caução com a Companhia (Seguradora);
  2. Empresa (Tomador do Seguro) e o Segurado (Beneficiário) assinam um contrato (empreitada, etc…);
  3. O Tomador do Seguro solicita um pedido de garantia à Companhia (Seguradora);
  4. A Seguradora emite a garantia para o Segurado (Empresa perante o qual o Tomador do Seguro garante o cumprimento das suas obrigações).

O Tomador (devedor da obrigação principal) contrata com a Seguradora uma garantia (Seguro de Caução) a favor do Segurado (também chamado beneficiário e que é o credor da obrigação principal) em substituição de outros tipos de garantias (aval, garantia bancária, depósito em dinheiro).
Em caso de incumprimento por parte do Tomador (
regra geral uma pessoa colectiva), a Seguradora paga a indemnização ao Segurado (o Estado ou outra entidade privada) e exerce o direito de regresso sobre o Tomador.
Face ao incumprimento comunicado, a resposta da Seguradora pode variar. Não quanto ao conteúdo, mas sim relativamente à forma (partindo do pressuposto que a cobertura seja efetiva).

Se for do tipo “ao primeiro pedido” (“first demand”), muito usual no caso de grandes empreitadas, a Seguradora indemniza o Segurado (que é o dono da obra e beneficiário do seguro) sem contestar a sua fundamentação. Se não for desse tipo, só pagará após ter analisado e, caso se justifique, contestado a sua fundamentação. A Seguradora procede à análise da empresa que necessita de apresentar a caução, negociando as condições do seguro e emitindo a respectiva apólice. A empresa (tomador de seguro) que necessita de prestar a caução para assegurar o exacto e pontual cumprimento da obrigação, recebe a caução e entrega-a ao beneficiário do seguro.

CICLO DO SEGURO DE CAUÇÃO.

A subscrição de um Seguro de Caução implica a atribuição de um limite de crédito (plafond) necessário – que poderá ser ampliado, mediante a análise creditícia efectuada pela Companhia (Seguradora) ao Tomador do Seguro. Cumprindo os critérios de subscrição definidos pela Companhia (Seguradora), as garantias solicitadas são normalmente emitidas em cerca de 24 horas.

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1. PEDIDO.

A Empresa que necessita de prestar uma garantia, solicita condições à Seguradora, que normalmente passará por o preenchimento de um questionário próprio e ao qual deverá ser anexado, as seguintes informações:

  • Valor da(s) garantia(s) (plafond) e qual a modalidade da garantia a prestar;
  • Informação comercial nomeadamente, a designação comercial, nipc, morada, etc.;
  • Certidão permanente, aumentos de capital e alterações entretanto ocorridas ao pacto social;
  • Certidões de não dívida às Finanças e à Segurança Social;
  • Carteira de obras;
  • Relatório e contas dos últimos 3 exercícios bem como informação financeira intercalar do corrente exercício (assinado e carimbado pela gerência/administração).

2. ANÁLISE.

Depois da recolha dos dados, a Seguradora irá analisar o pedido de acordo com os critérios de subscrição definidos para esta modalidade. Posteriormente, comunicará à Empresa quais as condições em que emitirá os pedidos de garantia, nomeadamente qual o limite aprovado, a taxa associada e o prémio mínimo por apólice emitida, bem como as modalidades de garantia aprovadas.

3. FORMALIZAÇÃO.

Se a Empresa aceita as condições propostas pela Seguradora, o próximo passo passará pelo envio das Condições Gerais e Particulares assinadas e carimbadas, bem como eventuais Garantias adicionais, solicitadas pela Seguradora.

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4. EMISSÃO.

Para iniciar o pedido de emissão de garantias, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

  • Apólice assinada e carimbada pelo Tomador, com os dados necessários para a sua emissão (textos facultados pelos beneficiários, que nem sempre, são aceites pelas Companhias);
  • Domiciliação bancária para cobranças dos prémios gerados;
  • Verificação do tecto disponível para a operação (limite aprovado vs. valor da garantia solicitada);
  • Modalidade solicitada, de acordo com as condições aprovadas.

5. ANULAÇÃO DA(S) GARANTIA(S).

O contrato vigora até ser comprovada a extinção das obrigações seguras ou até o Beneficiário comunicar que prescinde da garantia concedida pela apólice, salvo se outro prazo de duração ou modo de extinção da obrigação caucionada for estipulado.

6. PRÉMIOS.

Ao fim de cada mês, a Seguradora envia uma relação das garantias emitidas durante o mês anterior, com o prémio correspondente. De acordo com o Art.º 11º do DL 183/88, a generalidade das Apólices de Caução convencionam uma cláusula de inoponibilidade impedindo a resolução da apólice em caso de falta de pagamento do prémio, que contraria as disposições do regime jurídico de pagamento de prémios de seguro.

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TIPOS DE SEGURO DE CAUÇÃO.

Pela sua especificidade o Seguro de Caução é comercializado de forma muito controlada, onde na verdade é mais comprado do que vendido. Tradicionalmente e salvo indicação em contrário, as Seguradoras que comercializam este tipo de produto em Portugal, apenas aceitam a emissão de Seguros de Caução para Garantias Técnicas cabendo, por isso às Instituições Financeiras, comercializar e/ou prestar as Garantias Financeiras mencionadas.

É a área de actuação das seguradoras, por excelência, pois, por lei, este seguro tem estatuto equivalente aos outros tipos de caucionamento, nos contratos com o Estado. Poderão se dividir da seguinte forma:

Caução Provisória ou de Concurso
Garante a caução exigida ao Tomador para aceder a um concurso de empreitada ou de fornecimento e destina-se a garantir a manutenção da sua proposta, caso vença. Embora a actual regulamentação dos contratos com o Estado não exija esta modalidade de seguro, é de assinalar a sua importância teórica.

Caução de Bom Cumprimento ou Definitiva
Garante o cumprimento da generalidade das obrigações contratuais, nomeadamente os prazos e a boa qualidade da empreitada ou dos bens fornecidos, bem como os custos com a respectiva manutenção durante o período de garantia. Nas empreitadas públicas, a lei exige uma caução mínima de 5% do valor do contrato, a prestar no seu início, mantendo-se pelo período de garantia da obra depois de terminada, que pode chegar aos 5 anos. Cumulativamente, os contratos de empreitadas públicas exigem reforços de caucionamento coincidentes com os pagamentos realizados, na forma de uma retenção de 5% do respectivo montante. Estas retenções também podem ser substituídas por um Seguro de Caução que coexistirá com a caução inicial até à recepção definitiva da obra, após o fim do prazo de garantia.

Caução em Garantia do Reembolso de Pagamentos Adiantados
Garante o reembolso, ao dono da obra, dos adiantamentos contratuais que fez ao empreiteiro (Tomador) para este adquirir antecipadamente os materiais e “stocká-los” prevenindo os aumentos de preço, caso este não execute os trabalhos. A caução é prestada contra o recebimento do adiantamento e pelo respectivo valor, extinguindo-se proporcionalmente à medida que o dono da obra vai deduzindo o adiantamento nos pagamentos periódicos. Regra geral, este seguro extingue-se com a execução dos trabalhos ou com a entrega dos bens, no caso de fornecimentos.

Como o próprio nome indica, visam garantir o bom pagamento às alfândegas, de quaisquer imposições aduaneiras devidas pela importação de bens. São por norma, de aceitação condicionada, na maior parte das Seguradoras que as comercializam.

São comercializadas apenas por algumas Seguradoras já que, tradicionalmente, esse papel “compete” à Banca. As mais usuais poderão ser solicitadas para garantias de pagamento perante terceiros, não sendo, por isso, habitualmente um produto comercializado pelas seguradoras.

Judiciais
Uma empresa que durante um processo judicial, por decisão do juiz é obrigada a depositar em juízo um determinado valor, que durante o transcurso da análise jurídica, permanecerá vinculado por todo o período da acção.

Agências de Viagem
Apenas as empresas detentoras de licença de agência de viagens e turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, podem exercer as actividades referidas. Os seus gerentes, administradores, directores ou titulares necessitam de prestar uma caução que garanta o cumprimento das obrigações emergentes do exercício da actividade, no montante de 5% do valor das vendas das viagens organizadas efectuadas pela agência no ano anterior, sendo que o montante garantido não pode ser inferior a € 25.000, nem terá de ser superior a € 250.000.

Empresas de Trabalho Temporário
A caução destina-se a garantir a responsabilidade das empresas de trabalho temporário, pelo pagamento das retribuições e demais encargos com os trabalhadores temporariamente cedidos, nomeadamente contribuições para a segurança social. É necessário prestar uma garantia a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de forma a se obter o licenciamento como empresa de trabalho temporário. O valor correspondente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescido do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.

Pagamento de Impostos
Com o agravamento da carga fiscal em sede de IRS, designadamente com a limitação ou eliminação das deduções à coleta e benefícios fiscais, a diminuição das deduções específicas dos pensionistas, entre outras medidas, muitos contribuintes começaram a pagar pela primeira vez ou a pagar substancialmente mais IRS do que estavam habituados. Para dívidas superiores a 2.500 euros e para um pedido de pagamento prestacional, o devedor deve oferecer garantia idónea, nomeadamente um seguro de caução efetuados por instituições de seguros legalmente autorizadas.

Fornecimento de Energia
Como próprio nome indica, é exigido a prestação de uma garantia, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de energia eléctrico.

Visam o bom cumprimento de outras obrigações assumidas perante a administração pública, entidades públicas ou privadas, previstas legal ou contratualmente e que naturalmente, não se enquadram nas outras categorias. São analisadas caso a caso, e tal como a anterior, são de aceitação condicionada e apenas admitidas, a determinados clientes.

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