Dez meses depois, Governo apoia vendas nacionais com 500 milhões

Mercado nacional vai ter finalmente seguro de crédito com garantia do Estado. Bruxelas já deu luz verde a medida prometida desde Junho de 2020.

Seguro de Crédito, Seguro de Caução, Factoring, Informações Financeiras, Crédito y Caución, Cosec, Cesce, Coface

Nesta crise da pandemia, os seguros de crédito foram o instrumento mais ignorado de entre todos os que permitem às empresas gerir os pagamentos sem caírem de cofres vazios. O apoio às exportadoras só chegou em Junho de 2020, já o país levava três meses de pandemia. E a solução para as vendas no mercado nacional, embora prometida desde a mesma altura ( já constava no Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado a 7 de Junho de 2020) só agora vai tornar-se realidade.

Dez meses depois, o Governo prepara-se para lançar um instrumento de cobertura do risco das transacções de bens e serviços no mercado nacional, cobrindo as apólices elegíveis com garantias de Estado, tal como já tinha feito para as exportadoras, até um montante máximo de 500 milhões de euros.

A informação foi confirmada ao PÚBLICO pelo Ministério da Economia (ME) e pelo das Finanças (MF) que, questionados na semana passada sobre a demora da solução para o mercado nacional, acabaram por revelar que a medida está pronta. Segundo o MF, já há despacho do secretário de Estado, António Mendonça Mendes, e entra em vigor no dia seguinte ao da publicação em Diário da República (DR).

Talvez seja a notícia mais aguardada por numerosas empresas nacionais que, há mais de um ano, foram confrontadas com um dilema quase irresolúvel: ou vendiam a crédito sem cobertura de risco em caso de falha de pagamento do cliente; ou não vendiam e perdiam a venda e, quem sabe, até mesmo o cliente.

Para Plácido Osório, gerente de uma empresa têxtil de Gaia, a Pedro Portuguesa, a opção foi “perder clientes”, e ir à procura de novas oportunidades, porque vender sem cobertura de risco era uma carta totalmente fora do baralho, até porque o risco maior estava nas vendas ao estrangeiro. Embora em Junho tivesse surgido a linha de seguros de crédito com garantia do Estado para vendas dentro da OCDE, muitas outras empresas que operam sobretudo no mercado nacional continuaram a confrontar-se com aquele mesmo dilema, esperando que a promessa de uma solução própria não tardasse muito.

Empresas de venda de combustível, por exemplo, passaram a exigir pronto pagamento a transportadoras e a outras empresas que forneciam, à medida que viam as seguradoras de crédito a cortar nos ratings e nas apólices para reduzirem a exposição ao risco e manterem elas mesmas garantias de cumprirem os seus próprios rácios de solvabilidade.

“Nuns casos, perdi clientes para sempre, porque foram clientes que faliram, noutros casos deixámos de vender, e noutros casos ainda os clientes foram endividar-se na banca para garantirem liquidez que lhes permitisse pagar adiantado ou a pronto”, conta Rui Gonçalves, empresário do sector de combustíveis em Lisboa.

Ainda que venha com pelo menos dez meses de atraso, a solução agora encontrada é aquilo que virá ajudar dezenas de milhares de empresas nas suas operações nacionais, porque um seguro de crédito evita a exigência de pagamentos antecipados ou pronto pagamento, o que, num período de crise como aquele que o mundo atravessa, pode fazer a diferença entre fazer ou não um negócio e ter ou não dinheiro em caixa.

Dado envolver ajudas de Estado, sob a forma de garantias, o Governo português teve de notificar a Comissão Europeia. A primeira abordagem foi feita a 17 de Julho de 2020, segundo Bruxelas.

Medida era aguardada por numerosas empresas que têm perdido clientes por falta de apoio

Porém, por razões que o Ministério das Finanças não esclareceu, apesar de questionado, somente seis meses e meio depois, no final de Janeiro, segundo disse ao PÚBLICO uma porta-voz da Comissão Europeia, é que Portugal entregou a Bruxelas uma proposta concreta. Seguiram-se então “contactos bilaterais”, entre Lisboa e Bruxelas, que acabaria por aprovar a proposta nacional a 31 de Março deste ano.

Resumindo este percurso, o ministério liderado por João Leão diz que “o desenho e a aprovação da medida implicaram uma articulação com a Comissão Europeia, tendo havido também a auscultação das seguradoras, intermediários indispensáveis para a chegada do apoio à economia”. Aguarda-se a publicação do despacho de Mendonça Mendes no DR e, depois, serão assinados protocolos com as seguradoras de crédito, tal como tinha acontecido no apoio às exportadoras. Visto que é a repetição de uma fórmula já aplicada e negociada previamente, o MF acredita que os protocolos sejam assinados “muito em breve, permitindo a rápida disponibilização do apoio às empresas portuguesas”.

Para o MF, o objectivo é “evitar que, num período de excepcionais restrições de liquidez das empresas, e na ausência deste mecanismo, as empresas portuguesas percam clientes nacionais para concorrentes estrangeiros”.

A linha a ser lançada chamar-se-á “Mercado Doméstico Seguro 2021”, para seguros de crédito de curto prazo no mercado doméstico. As garantias estatais ascenderão aos 500 milhões de euros e seguem de perto o modelo estabelecido na Exportação Segura 2021, que reservou 750 milhões de euros para garantias nas vendas dentro da OCDE.

As condições do apoio

Para a nova linha doméstica, diz o MF, as empresas terão de contratar com a seguradora uma nova apólice ou celebrar um aditamento, autónomo da apólice de seguro original, seguindo o regime e as condições aplicáveis. “A apólice de seguro deve cobrir operações de bens e serviços no mercado interno com prazo de pagamento não superior a 180 dias. A cobertura complementar garantida pelo Estado poderá alcançar 1,5x a cobertura concedida na apólice original, até ao limite de 90%, o que significa que o segurado mantém 10% do risco”, explica.

Pela cobertura adicional “é devido um prémio igual à taxa trimestral da apólice original, acrescida de 30% e de uma taxa administrativa. Em caso de sinistro, os beneciários accionam o seguro, a seguradora confirma o valor da indemnização e solicita ao Estado o pagamento da parte coberta pela garantia”.

O ME, por seu lado, explica que esta medida estará em vigor até 31 de Dezembro de 2021. São elegíveis “todas as empresas com sede em território português que assumam a qualidade de tomadores de seguros ou segurados ao abrigo de uma apólice de seguro de crédito, sem incidentes injustificados ou incumprimentos enquanto entidade de risco junto da seguradora, e que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da operação de seguro de crédito com garantia do Estado ou à data do pagamento da indemnização do sinistro, conforme aplicável”.

As seguradoras abrangidas “são todas as seguradoras de crédito privadas legalmente autorizadas a operar em Portugal” nos seguros de crédito. Os 500 milhões de garantias serão divididos por cada uma delas “na proporção da respectiva quota de mercado”.

Fonte: Público

error: Conteúdo protegido!
0
Contamos com a sua opinião! :)x
()
x
Share This